SINPOL-TO informa filiados sobre declaração obrigatória de bens
O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL-TO) reitera a todos os Policiais Civis ativos acerca da obrigatoriedade do cumprimento da entrega da Declaração de Bens, que já está em fase de prorrogação da data inicialmente definida pelo Governo do Estado.
O Ofício Circular N°9/2024/GGP/SSP, em anexo, apresenta quais policiais ainda é demais servidores da SSP ainda não encaminharam suas declarações. O prazo final, já com prorrogação é o dia 01 de agosto, quinta-feira.
O ofício reitera ainda que o procedimento é obrigatório para os servidores (concursados, comissionados e contratos temporários), estão dispensados os agentes públicos,aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reforma, estagiários, bolsistas e os funcionários contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados.
A declaração deve ser feita através do Portal de Serviços do Governo do Estado - o PronTO. Ao acessar o portal e efetuar o cadastro, o servidor pode buscar a opção de declaração de bens e serviços e seguir com o preenchimento das informaçõe atualizadas e o envio de documentos necessários.
O cumprimento por parte do servidor ativo é previsto em legislação federal e todos devem apresentar os dados requeridos.
