Nesta terça-feira (28) o SINPOL-TO protocolou junto ao SISEPE-TO, SINDIPERITO, ASSEMP, e outras entidades, o pedido de medidas urgentes por parte do Governo do Estado para dar publicidade à minuta do decreto que regulamenta o relacionamento entre entidades financeiras e servidores estaduais no que tange ao pagamento dos passivos devidos a esses servidores.
“Este é um diálogo que estamos construindo com as entidades ao mesmo tempo em que fazemos gestão junto ao Governo para não deixar as categorias desassistidas na hora de negociar com os bancos. Queremos a menor taxa de deságio possível e que o servidor não se torne um devedor solidário junto às instituições financeiras em caso de eventuais atrasos nos repasses do Estado", comentou Suzi Francisca, presidente do SINPOL-TO.
O documento protocolado pelas entidades usou como parâmetro a Lei nº 3.091 de maio de 2022, que dispõe sobre a antecipação dos passivos e especifica a responsabilidade do Estado para com a publicação do decreto.
“Esse é o momento de assegurar direitos e não deixar o Policial Civil, ou qualquer que seja o servidor, prejudicado por eventuais negociações. Nosso papel agora é marcar posição para proteger nossos filiados. Vamos continuar cobrando um posicionamento do Governo do Estado”, finalizou a presidente.
