Nesta quinta-feira, 24, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou a favor dos Servidores Públicos concedendo decisão favorável as concessões de progressões funcionais devidas. Para os servidores do Tocantins a deliberação do julgamento é uma vitória, tendo em vista que só recebiam como resposta do Governo, a não garantia de pagamento dos seus direitos adquiridos.

Agora o Estado não pode se eximir do cumprimento de suas obrigações, alegando ter atingido os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tema 1075 foi instaurado no dia 18 de novembro de 2020, tendo seu julgamento nesta quinta, 24, onde os relatores votaram de forma unânime no sentido de que todos os processos pendentes, individuais e coletivos, referentes a implementação de progressões salariais e cobrança de retroativos tenham seu curso retomado.

A sessão foi acompanhada virtualmente pelo jurídico do Sinpol, que agora aguarda a publicação do acordão para poder dar andamento aos processos dos filiados que estão suspensos.

Para a Presidente do Sinpol, Suzi Francisca o momento é de alegria e de estar ciente atento aos próximos andamentos. “O Sinpol segue atuando incansavelmente na defesa dos direitos dos Policiais Civis e hoje ter essa decisão favorável a categoria é uma vitória”, disse a presidente.

Vale lembrar que da decisão do julgamento cabe recurso.