A Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO), Suzi Silva, acompanhada do Diretor Jurídico, Davi Domiciano, do Tesoureiro, Jean Silveira e do advogado da entidade, Dr. Flávio Albuquerque, se reuniram na tarde desta sexta-feira, 14, com o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Luciano Cesar Casaroti, para tratar sobre o Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade, instaurado pela Portaria PACC N.º 004/2021/PGJ, que visa a apuração da legalidade, legitimidade e constitucionalidade de transposição de servidor público lotado no cargo de Agente Penitenciário para o cargo de Agente de Polícia Civil, decorrentes da autorização legislativa consignada pela Lei Estadual n.º 3.195/2017.
Na oportunidade, foi protocolada uma manifestação pelo Jurídico do Sinpol-TO, requerendo o arquivamento do Procedimento Administrativo, por se tratar de assunto amplamente debatido no âmbito da Procuradoria-Geral, uma vez que a o aproveitamento de servidores em via de disponibilidade, em cargos de idêntica natureza e quadro funcional implementados pela Lei Estadual nº. 3.195/2017 é constitucional.
Dr. Flávio Albuquerque ressaltou que o tema já foi discutido, mencionando a decisão de arquivamento nº 920057, na qual foram apresentadas as alterações legislativas pelas quais o presente tema foi submetido, com a conclusão pela Procuradoria-Geral que a Lei Estadual nº. 3.195/2017 é constitucional, promovendo, assim, o arquivamento do processo nº. 2019.0002776, que como dito anteriormente, trata-se da mesma matéria objeto da respectiva notícia de fato.
O Secretário da Segurança Pública, Dr. Cristiano Sampaio, e a Delegada-Geral da Polícia Civil, Dra. Raimunda Bezerra, foram convidados pela Presidente do Sinpol-TO para participarem da reunião. Em função de uma convocação pelo Governo do Estado, o Secretário não pode participar, sendo representado pela Delegada-Geral, ressaltando que já foi notificada da instauração do Procedimento e que prestará as devidas informações com a maior brevidade possível.
O Jurídico do Sinpol-TO está atento aos acontecimentos e acompanhará o desenrolar das apurações, reafirmando seu compromisso em lutar para que os direitos de seus filiados sejam assegurados.
