O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, por meio de sua assessoria jurídica e Diretoria Jurídica, atuou na propositura de mais Ações de Cobranças para os filiados Raimundo Nonato Rodrigues Rangel e Jorge Batista Pinheiro, que tramitam perante a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos e 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, ambos da Comarca de Palmas – TO, respectivamente. Além disso, obteve êxito em 7 Mandados de Segurança individuais em favor de filiados.
Os Mandados de Segurança individuais para os filiados Antônio Marcos Oliveira Sales, Irismar de Araujo Ribeiro, Aldecy Carvalho dos Santos, Aurea Maria Alves Barbosa, Dália Moura de Souza, Delma Carneiro Gomes Faria e Maria De Jesus Nogueira Andrade, foram julgados mérito favoráveis, em sessão online do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Sobre as Ações de Cobranças, o juízo deferiu os pedidos dos filiados, condenando o Estado do Tocantins a pagar aos autores, a título de danos patrimoniais, os valores retroativos referentes da progressão, com incidência de correção monetária e juros de mora, contados, respectivamente, a partir de cada mês devido e da citação, com base nas planilhas de cálculos feitas pela parte Requerida, de maneira que o valor total deverá ser apurado em sede Liquidação de Sentença. As intimações foram feitas e os prazos para recurso ainda serão iniciados.
Para o SINPOL-TO, ações favoráveis como estas merecem comemoração, pois comprova que o Sindicato se fortalece a cada dia com conquistas satisfatórias para toda a categoria.
