O SINPOL-TO, por meio de sua assessoria jurídica, Manzano Advocacia e Diretoria Jurídica, atuou na propositura de Ação de obrigação de fazer coletiva, com pedido de antecipação de Tutela.
Mais de 30 filiados do Sindicato serão beneficiados com a ação, que em sua análise do acervo probatório, o juízo restou convencido dos argumentos constantes da inicial, deferiu integralmente os pedidos desta, condenando o Estado do Tocantins a adotar providências necessárias ao reenquadramento de cada policial civil substituído pelo Sindicato autor, expedindo-se, para tanto, o competente ato de progressão com efeitos retroativos à data do cumprimento dos requisitos. Tudo consoante já reconhecido em processo administrativo pelo Conselho Superior da Polícia Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
No mês em que o SINPOL-TO completa 30 anos, ações favoráveis como estas são dignas de comemoração, pois mostra que o Sindicato se fortalece a cada dia após intermediar conquistas para toda a categoria.
O presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, destaca que a valorização dos Policiais e a garantia dos seus direitos fortalece a categoria. "Reiteramos que estamos firmes e continuaremos lutando por nossos direitos. A Polícia Civil arrisca a própria vida na defesa da sociedade, é preciso reconhecer", afirmou Rebello.
Confira o documento com a lista de todos os contemplados:
