Na tarde desta quarta-feira, 16, foi realizada a 18ª sessão judicial virtual pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a sessão virtual iniciou o julgamento do recurso de apelação/remessa necessária da Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Tocantins na qual o ente público contesta a legalidade das Leis Estaduais nº 2.851, de 09/04/2014, 2.853, de 09/04/2014 e a Lei Estadual nº 2.882 de 27/06/2014.
As leis tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, da alteração da Tabela de Subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil e da Revisão Anual Geral para os Delegados de Polícia do Estado do Tocantins e conferiram reajustes na remuneração dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil do Estado do Tocantins, parcelados entre 2015 a 2018.
O julgamento teve início com a sustentação oral dos advogados do Sindicato dos Delegados de Polícia e do Sindicato dos Policiais Civis, que defenderam a reforma da decisão de primeiro grau. Em seguida, falaram o Procurador do Estado e o representante do Ministério Público, ambos defendendo a manutenção da sentença.
O julgamento, no entanto, não foi concluído, pois o Dr. José Ribamar Mendes Júnior, alegando a complexidade da ação, apresentou pedido de vistas. Com isso, o julgamento será retomado numa próxima sessão, ainda sem data determinada.
Para o Diretor Jurídico do Sinpol-TO, Davi Domiciano, o pedido de vistas veio em um momento importante, pois possibilita um engajamento, tanto dos advogados quanto dos presidentes dos sindicatos, no sentido de convencer os desembargadores que ainda votarão a decidirem pela reforma da sentença.
“Importante lembrar que perdemos a ACP, pois a sentença prolatada foi pela ilegalidade das leis que nos garantiram os reajustes salariais. Agora, restam quatro desembargadores para votar o recurso de apelação, e temos tempo para tentar convencê-los a votar favoráveis à categoria. Estamos confiantes que, ao final do julgamento, seremos vitoriosos nessa demanda”, enfatiza o Diretor Jurídico.
