O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins conseguiu, nos últimos dias, decisões favoráveis em vários processos judiciais.

A Assessoria Jurídica tem se empenhado diuturnamente para assegurar que os direitos dos filiados sejam garantidos, atuando de maneira firme em diversas áreas jurídicas.

Nos últimos dias, todo esse esforço foi recompensado com decisões judiciais favoráveis aos filiados.

No que se refere a ações de cobrança de retroativos, houve sentença favorável aos seguintes filiados: CLEUBE COELHO BRITO, FRANCISCO EDUARDO PEREIRA FIGUEIREDO, EVANGIVAL SOARES LEAL, GALDINEY MURAD FERREIRA, JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DE CASTRO, WELHIGHTON CAMPOS NUNES e WILLIAM WILSON DE CARVALHO.

Com relação ao Mandado de Segurança 0017035-09.2020.8.27.2729, foi confirmada a decisão liminar e segurança concedida para determinar ao Conselho Superior de Polícia que julgue os processos dos filiados que se encaixam nas exceções da Lei nº 3.462/2019.

Já sobre o Mandado de Segurança 0014289-61.2020.8.27.2700, em reunião com a Desembargadora Dra. Etelvina Maria Sampaio Felipe, foi entregue, em mãos, requerimento pedindo o deferimento da medida liminar a fim de impedir a Secretaria da Administração de efetuar desconto no contracheque dos filiados que tiveram a progressão funcional revogada.