A Portaria SSP nº 286, de 23 de junho de 2020, estabeleceu o regulamento da Medida Provisória nº 12, de 25 de maio de 2020, a qual dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Dentre os pontos importantes regulamentados estão: a definição de “escala regular de plantão”; o “plantão extraordinário”; o “sobreaviso extraordinário”; a regulamentação da indenização por cumulação de responsabilidades; o procedimento da prestação de contas.
O Gerente de Operações da Delegacia-Geral, Delegado Lucas Brito Santana, detalha o fluxo para consolidação das escalas de cumulação de responsabilidades administrativas e pagamento das respectivas indenizações aos policiais civis:
“As Chefias imediatas devem encaminhar as propostas de escalas (dentre cumulação de unidades, sobreaviso extraordinário e plantão), as quais serão remetidas aos canais hierárquicos subsequentes, ocasião em que serão analisadas sob dois aspectos primordiais, sendo: efetiva necessidade do serviço e adequação ao teto orçamentário-financeiro mensal fixado pela SEFAZ. Realizada tal análise, bem como os ajustes porventura necessários, a Delegacia-Geral consolidará as escalas enviadas pelas Diretorias que lhe são vinculadas, remetendo-as ao Gabinete do SSP, para a necessária autorização das despesas decorrentes do pagamento das indenizações. Autorizadas as referidas despesas, competirá à Delegacia-Geral publicar no Boletim Interno as respectivas escalas de cumulação de responsabilidades administrativas, momento em que surtirão seus inerentes efeitos. Por isso, ressalte-se a importância de que policiais civis procedam ao acompanhamento irrestrito do Boletim Interno, tendo em vista que apenas os servidores que figurarem nas escalas publicadas é que deverão desenvolver as atividades em cumulação de responsabilidades e, por consequência, farão jus ao recebimento da indenização”.
A Presidente do Sinpol-TO, Suzi Francisca esteve presente na reunião cobrando a regularização do pagamento da indenização sobre as diárias. “Estamos otimistas com o resultado dessa reunião pois teve efeito positivo em nossas cobranças relacionadas a indenização das diárias dos policiais civis que se deslocam a capital Palmas e não a estavam recebendo. Quero deixar claro aos policiais civis que viveremos a partir de agora um novo tempo, em que os policiais farão suas diárias e receberão até mesmo com antecedência. Quem fizer esse deslocamento deve fazer seu pedido de diária o quanto antes para que sejam pagas”.
