O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins – SINPOL-TO, protocolou juntamente com outras dezenas de sindicatos e associações militares, ofício conjunto de proposta de Medida Provisória, referente a implementação da data-base 2019, com o índice corrigido de 5,0747%.

O presidente do Sinpol-TO, Ubiratan Rebello, explica que o documento traz a flexibilização por parte dos representantes dos servidores públicos. “A Medida Provisória nº 12, proposta pelo governador, foi editada sem os anexos e apresenta índice irregular de revisão de 0,75%. Desta forma, torna-se inconstitucional, pois não cumpre a finalidade da revisão geral anual prevista na legislação Federal e Estadual, a recomposição da inflação dos últimos 12 meses”, afirma Rebello.

Conforme a sugestão do documento, a correção salarial seria efetuada em três etapas: 0,75%, já implementada; 2,14626% a partir de setembro e 2,10116% a partir de novembro, totalizando o percentual apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de maio de 2018 a abril de 2019. Ao todo 16 entidades assinaram o ofício conjunto 009/2019, incluindo o SINPOL-TO.