O Sindicato dos Policias Civis do Tocantins convoca a todos os Policias Civis filiados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária no dia 23 de agosto de 2019, às 14h, na sede no SINPOL-TO, em Palmas. 

Serão deliberadas as seguintes pautas:

I) Informe sobre as ações contra a Reforma da Previdência, PEC 06/19;

II) Deliberação sobre o envio de Projetos de Lei à Casa Civil e a Assembleia Legislativa referente às seguintes demandas:

1- Indenização por Cumulação de Unidades Policiais (nos moldes do já concedido aos Delegados);

2- Indenização por Serviço de Sobreaviso (nos moldes do já concedido aos Delegados);

3- Indenização por Plantão Extraordinário (nos moldes do já concedido aos Delegados);

4- Alterações no Estatuto dos Policiais Civis (conforme apresentado pelo SINPOL-TO e já analisado pela SSP);

5- Criação do Banco de Horas para as Equipes Fixas de Plantão e outras Unidades Policiais que laborem além do limite semanal, ou, pagamento de Horas extras correspondente ao excedente trabalhado no mês;

III) Aprovação de adesão à Operação Legalidade no âmbito da Policia Civil do Estado do Tocantins, com deliberação de Ações, Mobilizações e possíveis Paralisações da Categoria, em virtude da retirada de direitos dos Policiais Civis pelo Governo do Estado;

IV) Convocação dos Escrivães Aprovados no Concurso da Polícia Civil;

V) Deliberação acerca da exclusão ou manutenção do art. 33 e do inciso III do art. 30 do Estatuto do SINPOL-TO;