Na tarde desta quarta-feira, 26, a Assembleia Legislativa analisou e aprovou o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei 1.654/06 (Estatuto dos Policiais Civis).
O PL é de autoria do Governo do Estado e traz em seu bojo diversos prejuízos aos direitos dos Policiais Civis, dentre os quais, o endurecimento das punições pelo órgão correicional e até mesmo o cerceamento da liberdade de expressão pelo servidor policial.
O SINPOL-TO fez manifestação nas Comissões da AL e detabeu a possibilidade de emendas ao PL original junto aos Deputados, porém não foi atendido.
Durante as sessões o Secretário de Segurança, Cristiano Sampaio enviou a casa algumas sugestões apresentadas pelo SINPOL-TO, sendo aceitas em parte pela casa, no entanto, no que tange ao endurecimento das normas cerreicionais nenhuma alteração foi proposta ou acatada pelos parlamentares.
Tendo finalizada as sessões das comissões o PL foi encaminhado ao plenário para votação de todos os deputados.
Durante a abertura da sessão plenária os manifestantes policiais civis presentes foram surpreendidos com a inserção na PEC, que trata de data específica para promoção da Polícia Militar, de uma emenda que revoga o Artigo 116 da Constituição Estadual, ou seja a inamovibilidade dos Delegados de Polícia. A qual teve votação favorável de 20 dos 22 deputados presentes.
Na sequência, o PL que trata das alterações da Lei 1.654/06 foram igualmente aprovadas, o que para o presidente Ubiratan Rebello, trará um prejuizo enorme a todos os cargos da Polícia Civil, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas, Agentes de Necrotomia, Peritos Oficiais e Delegados.
Ao final da sessão plenária, os policiais presentes organizaram um protesto simbólico do "sepultamento dos direitos da Polícia Civil" diante da aprovação do PL de origem do Governo do Estado.
Conforme o presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, a luta para evitar prejuízos aos policiais civis ainda não acabou, "vamos buscar novos meios de convencimento junto ao Governo que reparem o ato aprovado na Assembleia Legislativa", afirmou.
"O SINPOL-TO está analisando, além da manutenção do diálogo, as opções judiciais para evitar a retirada de direitos da categoria", concluiu Ubiratan.
Aos policiais que se fizeram presentes e apoiaram a luta pela manutenção da Lei 1.654/06, o Sindicato agradece e parabeniza pelo empenho, "as lutas não são feitas sozinhas, necessitamos da mobilização de todos os Policiais para fazer valer nossos direitos" afirmou o diretor Darlan Sousa.
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