O SINPOL-TO informa êxito obtido pela sua assessoria jurídica, Manzano Advocacia com relação a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência perante o Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, Tocantins, por meio da qual pleiteou-se a autorização do custeio do tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, fonoaudióloga e psicóloga para o filho do filiado Djalma Laurindo de Oliveira Filho.
Em sua Decisão, o juíz de direito Frederico P. B. de Souza descreveu que "considerando a presença dos pressupostos legais e alicerçado nos preceitos dos artigos 300 e 311, do novo Código de Processo Civil, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, o que faço para determinar à Requerida que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, autorize e viabilize ao autor PEDRO FILIPE LAURINDO CARVALHO, o tratamento multidisciplinar do autor, com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, fonoaudióloga e psicóloga conforme prescrição médica específica. Outrossim, considerando que a INFOWAY e o PLANSAÚDE são apenas gestoras operacionais do plano de saúde e que todas as decisões são tomadas pela SECAD, determino suas exclusões do pólo passivo desta ação, devendo a ESCRIVANIA providenciar a correção na autuação no feito.
Proceda-se à intimação pessoal do Representante Legal da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, para que, no âmbito de suas respectivas atribuições, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento deste decisum, podendo a presente decisão servir como mandado".
O Sindicato comemora a vitória obtida e ressalta que a Diretoria Jurídica e a Assessoria Jurídica da entidade trabalham arduamente para que seus filiados tenham seus direitos garantidos.
