Na luta diária em trazer benefícios à classe, o Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins - SINPOL-TO, solicita apoio aos colegas em favor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 460/2012, que prevê a inclusão de Peritos em papiloscopia no rol dos profissionais ligados à área criminal. A matéria aguarda relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De acordo com a Diretora do SINPOL-TO, Naides César, o apoio à categoria trará a estes profissionais uma maior autonomia no local de crime e também na identificação cadavérica. “Estes profissionais são responsáveis tanto pela identificação civil, quanto a identificação criminal e cadavérica. Isso sem relacionar as mais diversas metodologias que eles se desdobram pra que não ocorra erros entre pessoas”.
Se aprovada a proposta, os papiloscopistas serão peritos de natureza criminal assim como os peritos criminais, os médico-legistas e os odontolegistas. “O projeto aprovado dará a estes profissionais o aval de poderem emitir laudos, que ratifica o que eles já o fazem hoje, porém sem segurança jurídica”, pontuou Naides.
A Ementa altera a Lei n° 12.030/2009, dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha do Diretor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de natureza criminal para um período de dois anos, e dá outras providências.
Além disso, impede a prevalência, a subordinação ou a ingerência de uma área específica de perícia sobre outra.
A votação está sendo realizado através do link:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=109824&voto=favor
