O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, SINPOL-TO, por meio de sua Assessoria Jurídica, moveu um Mandado de Segurança contra o Estado, pela postura omissiva de negar a efetivação do direito à 318  progressões funcionais de  policiais civis, cujas aptidões já foram reconhecidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

A decisão se refere  as progressões funcionais concedidas ainda em Dezembro de 2017, Diário 5013, onde o Jurídico SINPOL TO, ajuizou três Ações, tendo sido concedida a liminar de duas  e esta última denegada sua liminar. Porém, agora tivemos o julgamento do mérito da Ação e com a Segurança garantida por unanimidade no Pleno do Tribunal de Justiça. 

Aguardamos agora os prazos recursais para vermos mais estas 318 progressões serem efetivadas. O Sindicato reforça seu compromisso de defender os direitos da classe, e continua na luta pelo reconhecimento da categoria.