O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins - SINPOL-TO, na busca incessante pelos direitos de seus filiados, impetrou ainda em 2017, diversas ações judiciais buscando a efetivação das progressões que o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) da categoria asseguram aos Policiais Civis.
Na ultima sexta-feira, 12, foram publicadas as portarias 546 e 547/2018 que juntas concedem a 776 policiais civis evoluções funcionais por força de determinação judicial, das ações 15953-84.2017.827.0000 e 15958-09.2017.827.0000, ambas impetradas pela assessoria jurídica do Sindicato em 10/08/2017.
A Diretoria Jurídica informa que apesar de alguns nomes não estarem coincidindo com a relação acostada à inicial da ação 15958-09.2017.827.0000, tal divergência já esta sendo corrigida pela equipe de progressão da SECAD, e nos próximos dias será feito a publicação dos nomes faltantes.
O SINPOL-TO recebeu como negativas as notícias da imprensa local dando conta de que tais progressões foram concedidas como ‘benesse’ do Governo interino, o que não é verídico, tal ‘desinformação’ propicia uma instabilidade entre os demais servidores que também fazem direito a benefícios semelhantes, que deixaram de ser cumpridos pela gestão do Governador cassado Marcelo Miranda.
Desta forma o Presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, afirma que “todas as publicações refrentes às progressões dos Policiais Civis estão sendo realizadas através de decisões judiciais, e ao Governo do Estado cabe apenas o cumprimento de tais decisões, não sendo assim nenhuma ‘benesse’ nem tampouco ‘benefício eleitoral’”.
Cabe salientar ainda que desde que tomou posse, o Governador Interino Mauro Carlesse e sua equipe tem procurado se por a par das inúmeras demandas dos servidores públicos e a medida do possível busca uma solução a cada uma delas, inclusive as da Polícia Civil com quem já se sentou a mesa, finalizou Ubiratan.