O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins – SINPOL, comunica à todos filiados aptos a receber a progressão funcional no ano de 2017, com merecimento concedido pelo Conselho Superior da Policia Civil – SCPC, que o prazo para  optar pelo Mandado de Segurança individual ou coletivo é até quinta-feira, 01 de fevereiro. Após, essa data, o Sindicato decorrerá o ingresso coletivo do Mandato de Segurança, para garantir assim, os direitos aos filiados restantes.

A Diretoria Jurídica do Sinpol orienta aos filiados que, após o processo ter sido enviado a SECAD para implementação e retornado a SSP sem a efetivação das progressões,  dará início ao transcurso para o ingresso de Mandado de Segurança com a finalidade de resguardar o direito líquido e certo dos filiados.

 Para os sindicalizados que optarem por Ação Individual é preciso preencher a ficha em anexo e enviar a Diretoria Jurídica do Sinpol, pelo e-mail: juridicosinpoladriano@gmail.com, ou pelo Whatsapp: (63) 99968-8080, assumindo as custas e taxas processuais resultantes.

Aos que preferirem mover ação com advogado particular, ou seja, outro advogado que não seja patrocinado por esta Entidade, necessita formalizar o pedido junto a Diretoria do Sinpol para retirada do seu nome da Ação Coletiva, a fim de evitar a duplicidade de ação.