O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Ubiratan Rebello, acompanhado dos advogados, Leandro Manzano e Antonio Fernando Souza, de Brasília, estao realizando visitas aos gabinetes dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins nesta quarta-feira, 31.

Na oportunidade foram entregues memoriais com as principais argumentações contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei 2851/14, movida pelo Governo do Estado. A ação está na pauta do pleno do TJ e deve ser julgada nesta quinta-feira, 1° de junho.

"A lei foi encaminhada pelo Poder Executivo que é responsável pelo orçamento e passou por comissões, cumprindo todos os requisitos constitucionais", afirmou o advogado, Antonio Fernando Souza, que veio do escritório de Brasília para acompanhar o julgamento.

O Sinpol-TO contesta ainda a motivação do Governo do Estado que não questionou na justiça outras leis semelhantes, sancionadas no mesmo período, para Auditores Fiscais, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado.

"A expectativa da Polícia Civil é que a ADIn seja julgada improcedente e nossa Lei seja restabelecida, porque não existe nenhum erro jurídico nela", afirmou o presidente do Sinpol-TO, Ubiratan Rebello.