O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO), Ubiratan Rebello e o diretor de Assuntos Sindicais, Darlan Sousa, reuniram-se nesta quarta-feira, 08, com o presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse, para solicitar que sejam incluídas as demandas dos Policiais Civis no Orçamento de 2018:
1 – Retroativo da Data-base 2015, diferença dos meses de Maio a Setembro que deveriam ter sido incluídas em 12 vezes no decorrer do ano de 2016;
2 – Diferença da implementação da Data-base de 2016, que deveria ocorrer em Maio de 2016, porem foi parcelada pelo Governo do Estado em três vezes, sendo implementada nos meses de Janeiro (2%), Maio (2%) e Outubro (5,5658%) do ano de 2017;
3 – Cálculos da implementação da Data-base 2017, que igualmente deveria ocorrer em Maio de 2017 com índice de 3,9870% e não houve sequer legislação para tal finalidade;
4 – Fazer constar na LDO e LOA 2018 a previsão da Data Base 2018;
5 – Inclusão na LDO e LOA 2018 da previsão para inclusão dos efeitos financeiros da Lei 2.851/14;
DATAS-BASES:
A data-base é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto do Servidor e nada mais é que a correção das perdas inflacionárias ocorridas no período acumulado dos 12 últimos meses. Além disso, a Lei Estadual nº 2.708 de 25 de abril de 2013, define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor como índice de correção adotado pelo Governo para conceder a data-base.
“Esperamos que os parlamentares analisem com atenção nosso pedido, que em síntese, nada mais é que o recebimento dos valores financeiros que estão sendo postergados pelo Governo do Estado”, declarou Ubiratan Rebello.
Lembrando que, apesar de ser um direito garantido aos servidores públicos estaduais, o Poder Executivo do Estado do Tocantins tem negligenciado a obrigação. Em 2017 nem mesmo o Projeto de Lei concedendo o índice de 3,9870% foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.
O Deputado Mauro Carlesse, relatou que todo gasto deveria estar previsto no orçamento para serem realizados os devidos pagamentos, e que irá encaminhar à bancada de deputados para votação, mas não depende só dele, se referindo ao fato de que a Lei de Orçamento tramita em varias Comissões daquela Casa de Leis.
INCLUSÃO NA LOA 2018 DA PREVISÃO ORÇAMENTARIA DA LEI 2.851/14
Na ocasião, o Presidente do SINPOL-TO protocolou também, ofício que solicita que seja incluído na LOA 2018 os valores referentes a implementação dos efeitos financeiros da Lei 2.851/14.
“O assunto é de extrema importância, uma vez que o Governo do Estado alega ao Judiciário que uma das impossibilidades da concessão dos efeitos financeiros da Lei 2.851/14 é exatamente a não previsão orçamentária” concluiu Ubiratan.
O SINPOL-TO irá acompanhar os próximos passos da tramitação na Assembleia Legislativa da LDO e LOA 2018, através do Diretor de Assuntos Sindicais, Darlan Sousa, e quando necessário convocar-se-á a categoria para fazer valer o direito de seus sindicalizados.
